Müller, Novaes, Giro & Machado Advogados

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06/11/2026
Notícia

Liminar da Justiça paulista afasta IBS e CBS da base de cálculo do ISS a partir de 2027

A 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo deferiu, em 3 de novembro de 2026, medida liminar em mandado de segurança preventivo para assegurar a um contribuinte o direito de, a partir de 1º de janeiro de 2027 e enquanto durar a coexistência entre os regimes tributários disciplinada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, apurar e recolher o ISS devido ao Município de São Paulo sem incluir na base de cálculo os montantes correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A decisão determinou às autoridades impetradas que se abstenham de autuar, constituir créditos de ofício, impor penalidades, inscrever o débito em dívida ativa ou no Cadin e obstar a expedição de certidões de regularidade fiscal com fundamento exclusivo nessa não inclusão.
A controvérsia é saber se os valores do IBS e da CBS, instituídos pela EC 132/2023 e disciplinados pela Lei Complementar nº 214/2025, integram o “preço do serviço”, base do ISS segundo o art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003. O Município sustentou que só lei complementar nacional pode excluir valores dessa base, invocando as ADPFs 189 e 190 do Supremo Tribunal Federal, e que a reforma previu exclusões expressas sem contemplar esta. A decisão reconheceu argumentos relevantes nas duas direções e considerou plausível a tese do contribuinte com base na sistemática própria de incidência e arrecadação dos novos tributos, com mecanismos específicos de segregação financeira, e na legalidade tributária (CF, art. 150, I; CTN, art. 97, IV). Mencionou como vetor interpretativo a tese do Tema 118 da repercussão geral, fixada pelo STF em 21 de outubro de 2026, sobre o ISS na base do PIS e da Cofins, ressalvando que o precedente trata do conceito de receita e não do preço do serviço, e sentença da mesma comarca que afastou IBS e CBS da base do ICMS.
O que muda na prática: prestadores de serviços sujeitos ao ISS paulistano passam a contar com um primeiro pronunciamento judicial, em caráter provisório, sobre a composição da base do imposto municipal no período de transição, o que repercute na parametrização do faturamento e da apuração a partir de janeiro de 2027. A posição da Administração Tributária municipal, registrada nas informações prestadas no processo, é a de que os novos tributos devem integrar a base durante a coexistência dos regimes.
A decisão é liminar, de primeira instância e com efeitos restritos ao impetrante. O próprio juízo registrou que a questão é nova, sem orientação jurisprudencial consolidada, e que deve ser resolvida em cognição exauriente, na sentença; a decisão comporta recurso.

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