Publicações - Müller, Novaes, Giro & Machado Advogados

30/09/2026

Receita Federal aplica a médicos a vedação do Simples por cessão de mão de obra

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2026 a Solução de Consulta […]

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24/09/2026

Receita Federal reconhece não incidência de PIS/Cofins cumulativos sobre crédito presumido de ICMS

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2026 a Solução de Consulta […]

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23/09/2026

TST fixa tese vinculante sobre prescrição intercorrente em execuções anteriores à Reforma Trabalhista

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, em 22 de setembro de 2026, tese jurídica vinculante sobre a prescrição intercorrente na […]

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17/09/2026

STF fixa que a venda interestadual de combustível não obriga a estornar crédito de ICMS

O Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do RE 1.362.742, Tema 1.258 de repercussão geral, a tese de que “o art. 155, § […]

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16/09/2026

Sentença afasta a retenção de 10% sobre dividendos pelo efeito de degrau

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a segurança, em mandado de segurança preventivo, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade material da […]

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14/09/2026

Acordo homologado que delimita devedores impede redirecionamento da execução por IDPJ

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região deu provimento, por unanimidade, a agravo de petição para afastar o redirecionamento […]

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14/09/2026

Liminar afasta inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS

A 16ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo deferiu medida liminar em mandado de segurança preventivo para assegurar a […]

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10/09/2026

STJ restabelece o poder sancionatório da ANTT sobre fretamento colaborativo em circuito aberto

O fretamento intermediado por aplicativo voltou ao campo do ilícito administrativo. Em decisão monocrática publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 2 […]

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01/07/2026

STJ vai fixar critérios para limitar a multa por descumprimento (astreintes)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.448) para definir parâmetros de razoabilidade […]

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01/07/2026

Justiça do RJ afasta gestão da Vasco SAF e nomeia interventora em meio à recuperação judicial

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em ação movida pela ex-administradora 777 Carioca, afastou integrantes do Conselho de Administração da Vasco […]

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